PREÂMBULO

A Transcri («o Site») é editada e explorada por:

TRANSCRI SAS, sociedade por ações simplificada com um capital social de 500 €, registada no Registo Comercial e das Sociedades de Paris sob o número 989 179 734.

Sede social: 229 Rue Saint-Honoré, 75001 Paris, França

Número de IVA intracomunitário: FR75989179734

Doravante «Transcri».

ARTIGO 1. OBJETO E APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

As presentes Condições Gerais de Venda (as «CGV») regem o acesso e a utilização da plataforma Transcri por qualquer pessoa.

Definições:

• Assinatura: modalidade de acesso ao Serviço subscrita por um período determinado, renovada tacitamente nas condições do artigo 7.
• Cliente: qualquer pessoa singular ou coletiva que tenha criado uma Conta ou efetuado uma Encomenda. O Cliente é um Consumidor ou um Profissional.
• Encomenda: qualquer subscrição de uma Assinatura ou qualquer compra de Créditos.
• Conta: espaço pessoal do Cliente no Site.
• Consumidor: qualquer pessoa singular que atue com fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola.
• Conteúdo: os ficheiros de áudio e vídeo transmitidos pelo Cliente, bem como as transcrições, traduções e legendas geradas a partir deles.
• Crédito: unidade de utilização quantificada em minutos, adquirível à unidade fora de qualquer Assinatura.
• Profissional: qualquer Cliente que não seja um Consumidor.
• Quota: volume de transcrição incluído numa Assinatura para um determinado período de faturação.
• Serviço: as funcionalidades disponibilizadas pela Transcri.

1.1. O Cliente deve ter tomado conhecimento das CGV disponíveis no Site previamente a qualquer Encomenda.

1.2. A Transcri reserva-se o direito de alterar a qualquer momento as presentes CGV. A versão das CGV aplicável à venda é a que consta do Site no momento da Encomenda. Por conseguinte, a realização de uma Encomenda exige previamente a adesão plena e integral, sem reservas, do Cliente às CGV antes de validar a sua Encomenda.

ARTIGO 2. ACESSIBILIDADE

2.1. O Serviço é acessível em linha 24 horas por dia e 7 dias por semana, sem prejuízo das operações de manutenção, atualização e segurança, bem como dos casos de força maior.

2.2. A Transcri compromete-se a aplicar os meios razoáveis para assegurar a disponibilidade e o bom funcionamento do Serviço. Informa os Clientes, na medida do possível, das interrupções programadas.

2.3. A Transcri não poderá ser responsabilizada por qualquer consequência lesiva decorrente da indisponibilidade do Serviço, qualquer que seja a razão.

2.4. A Transcri não garante que o Site esteja isento de erros, falhas, interrupções ou avarias.

2.5. A Transcri não é responsável pelas dificuldades de acesso imputáveis à rede do Cliente, ao seu equipamento ou ao seu fornecedor de acesso.

2.6. A Transcri pode livremente fazer variar o conteúdo do Site, por razões comerciais ou técnicas. Se essas alterações não afetarem de forma substancial ou negativa o Serviço, a aceitação do Cliente não será solicitada, embora este possa ser informado.

2.7. Quando uma evolução suprimir ou degradar de forma substancial uma funcionalidade essencial de uma Assinatura em curso, o Cliente é informado com antecedência e pode rescindir a sua Assinatura sem encargos antes da entrada em vigor da alteração, com reembolso proporcional do período não decorrido.

ARTIGO 3. REGISTO

3.1. A criação de uma Conta é necessária para efetuar uma Encomenda. O registo é gratuito e sem compromisso. É enviada ao Cliente uma mensagem de correio eletrónico de confirmação do registo.

3.2. O Cliente garante a exatidão das informações fornecidas e compromete-se a mantê-las atualizadas. É o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por qualquer atividade efetuada a partir da sua Conta. Em caso de introdução incorreta dos seus dados de contacto ou de qualquer outra informação, a Transcri não poderá ser responsabilizada.

3.3. O Cliente pode solicitar a eliminação da sua Conta a qualquer momento a partir do seu espaço pessoal ou através do endereço support@transcri.io. A eliminação da Conta implica os efeitos previstos nos artigos 8.4 e 15.4.

ARTIGO 4. POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO NÃO ABUSIVA

4.1. O acesso «ilimitado» a determinadas funcionalidades, proposto no âmbito de certas Assinaturas, destina-se a uma utilização humana normal e razoável. A fim de garantir a qualidade do serviço para todos os nossos Clientes, essa utilização é enquadrada pelas seguintes regras:

• Proibição de automatização: a utilização de scripts, bots ou de qualquer outro processo automatizado ou programático para a extração massiva de dados ou o envio de ficheiros a partir da interface de utilizador é estritamente proibida. Essa utilização deve obrigatoriamente ser feita a partir da nossa interface de programação de aplicações (API).
• Utilização estritamente pessoal: as credenciais de acesso são pessoais. A partilha da Conta com terceiros ou a disponibilização do acesso a pessoas não autorizadas é proibida.
• Proibição de revenda: o Cliente compromete-se a não revender os seus acessos ao Serviço.
• Licitude: o Cliente compromete-se a não transmitir Conteúdos ilícitos ou sobre os quais não detenha os direitos necessários.

4.2. Em caso de incumprimento comprovado, a Transcri aplicará o procedimento previsto no artigo 12.

ARTIGO 5. ENCOMENDA E CONFIRMAÇÃO

5.1. O Cliente pode subscrever uma Assinatura e comprar Créditos. A página Preços apresenta as modalidades, as suas características essenciais, o seu preço e a sua periodicidade de faturação.

5.2. Antes de validar a sua Encomenda, o Cliente dispõe de um resumo que indica o produto, o seu preço total, bem como a periodicidade de faturação e a duração do compromisso quando se trate de uma Assinatura. Pode corrigir as suas informações. A validação da Encomenda, materializada por um botão com a menção «Pagar e subscrever» ou uma fórmula equivalente e inequívoca, vale como aceitação do preço, das características do produto e das presentes CGV.

5.3. A Transcri envia ao Cliente, num suporte duradouro e sem demora após a Encomenda, uma mensagem de correio eletrónico de confirmação que resume a Encomenda. Por conseguinte, o Cliente aceita a utilização do seu endereço de correio eletrónico pela Transcri. As faturas das encomendas efetuadas estarão disponíveis na secção «Faturação» do Site.

5.4. Em cada vencimento de faturação, a nova fatura estará disponível nesse mesmo espaço, com a possibilidade de receber uma cópia por correio eletrónico consoante as preferências do Cliente.

ARTIGO 6. PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1. Os preços dos produtos são indicados no Site em euros, sem impostos e sem encargos adicionais, que serão calculados em função do país de residência do Cliente e pagos na fase de pagamento.

6.2. A Transcri reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento. O preço aplicável a uma Encomenda é o exibido no dia da mesma. Qualquer alteração do preço de uma Assinatura em curso é notificada ao Cliente por correio eletrónico com pelo menos trinta (30) dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor; o Cliente pode então rescindir sem encargos antes dessa data. Na falta de rescisão, o novo preço aplica-se a partir do vencimento seguinte.

6.3. Os produtos são pagáveis a pronto e na totalidade no momento da Encomenda, e depois em cada vencimento no caso das Assinaturas.

6.4. Em caso de exibição de um preço erróneo, manifestamente irrisório (vil), e seja qual for a razão, a Encomenda, mesmo validada pela Transcri, pode ser anulada. O Cliente será informado com a maior brevidade e reembolsado. Poderá, se assim o desejar, efetuar uma nova Encomenda ao preço corrigido.

6.5. Os pagamentos são efetuados através da plataforma segura do nosso prestador de pagamento STRIPE:

Stripe Technology Europe, Limited — 1 Wilton Park, Wilton Place, Dublin 2, Irlanda — registada sob o número IE 513174 e autorizada como instituição de pagamento pelo Central Bank of Ireland.

Para qualquer informação, o Cliente pode consultar o seguinte sítio web: https://www.stripe.com

Nenhum dado bancário transita nem é conservado nos sistemas da Transcri. Os registos da Stripe fazem fé das transações, sem prejuízo do direito do Cliente de apresentar prova em contrário.

6.6. Ao validar a sua Encomenda, o Cliente autoriza o débito do preço em cada vencimento até à rescisão.

6.7. Em caso de falha do débito, a Transcri informa o Cliente por correio eletrónico e procede a novas tentativas. O acesso ao Serviço pode ser suspenso até à regularização, sendo a Assinatura em seguida rescindida de pleno direito no termo desse prazo.

6.8. Em caso de utilização fraudulenta do seu meio de pagamento, o Cliente é convidado a contactar o serviço de apoio ao cliente através do endereço support@transcri.io, bem como a sua instituição bancária.

ARTIGO 7. ASSINATURA

7.1. Duração inicial. A Assinatura é subscrita por um período inicial de um (1) mês ou de um (1) ano, consoante a modalidade escolhida pelo Cliente aquando da sua Encomenda.

7.2. Renovação tácita. A Assinatura é renovada tacitamente, por períodos sucessivos de duração igual à do período inicial, até à sua rescisão pelo Cliente ou pela Transcri. Em cada renovação, o preço em vigor é debitado automaticamente no meio de pagamento registado.

7.3. Quota. A Quota incluída na Assinatura é reatribuída em cada período de faturação. A Quota não consumida no termo de um período não é transferida para o período seguinte e não dá lugar a qualquer reembolso nem a qualquer indemnização, tendo a Assinatura por objeto a disponibilização do Serviço e não o consumo efetivo de um volume determinado.

7.4. Mudança de modalidade. O Cliente pode mudar de Assinatura a qualquer momento a partir da sua Conta. A passagem a uma modalidade superior ou inferior produz efeitos imediatos, com ajustamento proporcional sobre o preço já pago pela Assinatura em curso e o preço da futura Assinatura.

7.5. Meios de rescisão. O Cliente pode rescindir a sua Assinatura a qualquer momento, sem encargos, sem pré-aviso e sem ter de justificar um motivo:

• a partir da sua Conta, secção «Assinatura», através de uma funcionalidade de rescisão em linha acessível em alguns cliques, em conformidade com o artigo L215-1-1 do Código do Consumo francês;
• ou por correio eletrónico para support@transcri.io.

Não pode ser exigida qualquer diligência telefónica, qualquer carta postal nem qualquer contacto prévio com o serviço de apoio ao cliente.

7.6. Efeitos da rescisão. A rescisão põe termo à renovação tácita. O Cliente conserva o acesso ao Serviço e à sua Quota até ao termo do período de faturação já pago, sem novo débito a partir dessa data. Não é devido qualquer reembolso proporcional relativamente ao período em curso, tendo este sido integralmente disponibilizado, sem prejuízo dos casos previstos nos artigos 2.7, 6.2, 10 e 11.

7.7. A rescisão da Assinatura não implica a eliminação da Conta, que permanece acessível na modalidade gratuita, nem a perda dos Créditos eventualmente detidos.

ARTIGO 8. CRÉDITOS

8.1. Os Créditos são unidades de utilização adquiríveis à unidade, independentemente de qualquer Assinatura. O seu preço e o volume de transcrição correspondente são indicados na página «Atualizar».

8.2. Os Créditos comprados são válidos sem limitação de duração e sem condição de Assinatura.

8.3. Os Créditos não são cedíveis e não podem ser objeto de reembolso fora dos casos previstos no artigo 11.

8.4. Em caso de eliminação da Conta por iniciativa do Cliente, os Créditos não consumidos são definitivamente perdidos. Em caso de rescisão por iniciativa da Transcri nas condições do artigo 12, os Créditos não consumidos são reembolsados, salvo quando a rescisão seja motivada por fraude ou por incumprimento grave do Cliente.

ARTIGO 9. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

9.1. Sendo o Serviço prestado sob forma digital, o acesso é aberto imediatamente após a validação da Encomenda.

9.2. No caso de tratamentos manuais efetuados por um ser humano, as Encomendas são executadas num prazo máximo de vinte e quatro (24) horas a contar da transmissão do ficheiro, salvo indisponibilidade excecional. Será indicado um prazo de entrega a título estimativo em função da carga de trabalho necessária. Em caso de ultrapassagem significativa desse prazo imputável à Transcri, o Cliente pode solicitar a anulação da Encomenda em causa e obter o reembolso das quantias correspondentes num prazo máximo de catorze (14) dias a contar do seu pedido.

9.3. No âmbito de uma prestação personalizada objeto de um orçamento, o prazo acordado é o que consta do orçamento, na sua falta trinta (30) dias.

ARTIGO 10. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

10.1. Em conformidade com os artigos L221-18 e seguintes do Código do Consumo francês, o Consumidor dispõe de um prazo de catorze (14) dias a contar da celebração do contrato para exercer o seu direito de livre resolução, sem ter de fundamentar a sua decisão nem suportar outros custos.

10.2. Estando os Serviços propostos pela Transcri disponíveis de imediato, o Consumidor é convidado, aquando da validação da sua Encomenda, a solicitar expressamente a execução imediata da prestação através de uma caixa de seleção dedicada. Ao assinalar essa caixa, reconhece estar informado de que perderá o seu direito de livre resolução assim que a prestação estiver plenamente executada, em conformidade com o artigo L221-28, 2° do Código do Consumo francês.

Na falta desse acordo, a execução do Serviço só começa no termo do prazo de livre resolução.

10.3. A compra de Créditos segue o mesmo regime. O consumo de Créditos vale como execução da prestação na medida dos Créditos consumidos.

10.4. O direito de livre resolução aplica-se à subscrição inicial. As renovações tácitas previstas no artigo 7 não constituem novos contratos à distância e não abrem um novo prazo de livre resolução; o Cliente dispõe, em contrapartida, do direito de rescisão previsto no artigo 7, exercível a qualquer momento.

ARTIGO 11. REEMBOLSO

11.1. A Transcri reembolsa o Cliente nos seguintes casos:

• exercício do direito de livre resolução (artigo 10), se for caso disso de forma proporcional;
• duplo débito, erro de faturação ou débito posterior a uma rescisão;
• indisponibilidade prolongada ou falta de conformidade do Serviço não corrigida num prazo razoável após comunicação (artigo 13);
• ultrapassagem do prazo de prestação (artigo 9);
• anulação da Encomenda pela Transcri (artigos 6.4 e 12.4);
• ausência de informação prévia à renovação (artigo 7.2).

11.2. Salvo gesto comercial, não dão lugar a reembolso:

• a não utilização do Serviço durante um período faturado;
• a Quota não consumida;
• o esquecimento da rescisão;
• a insatisfação quanto à qualidade de um resultado gerado por inteligência artificial desde que o Serviço tenha funcionado.

11.3. Os reembolsos são efetuados no meio de pagamento utilizado aquando da Encomenda, num prazo máximo de catorze (14) dias a contar do reconhecimento do direito ao reembolso.

11.4. Qualquer reclamação é dirigida a support@transcri.io. A Transcri acusa a receção e responde num prazo máximo de catorze (14) dias.

ARTIGO 12. SUSPENSÃO E RESCISÃO POR INICIATIVA DA TRANSCRI

12.1. A Transcri pode suspender o acesso ao Serviço, rescindir a Assinatura e eliminar a Conta do Cliente unicamente nos seguintes casos:

• incumprimento das obrigações do artigo 4 (utilização não abusiva);
• falta de pagamento nas condições do artigo 6.7;
• utilização fraudulenta, ilícita ou lesiva dos direitos de terceiros;
• risco comprovado para a segurança, a integridade ou a disponibilidade do Serviço.

12.2. Salvo incumprimento grave, fraude ou obrigação legal que imponha uma ação imediata, a Transcri notifica o Cliente do incumprimento constatado por correio eletrónico e concede-lhe um prazo de 7 dias para o sanar antes de qualquer suspensão ou rescisão. A decisão de rescisão é fundamentada.

12.3. A Transcri reserva-se igualmente o direito de recusar ou anular uma encomenda proveniente de um cliente em caso de reclamações anormais ou abusivas, de encomendas anormais face às quantidades encomendadas, de trocas e devoluções anormais ou abusivas ou de litígio existente com o cliente.

12.4. A rescisão por iniciativa da Transcri põe termo à Assinatura na sua data de efeito. As quantias correspondentes ao período pago e não decorrido são reembolsadas de forma proporcional, salvo quando a rescisão seja motivada por fraude ou por incumprimento grave do Cliente.

12.5. O Cliente dispõe em qualquer caso do direito de contestar a decisão junto de support@transcri.io e de recorrer às vias previstas no artigo 18.

ARTIGO 13. GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADE

13.1. A Transcri presta um Serviço conforme à sua descrição e aos usos razoavelmente esperados. O Consumidor beneficia da garantia legal de conformidade dos conteúdos e serviços digitais prevista nos artigos L224-25-12 e seguintes do Código do Consumo francês.

13.2. Esta garantia é exercida sem encargos para o Consumidor. Aplica-se:

• para uma prestação pontual (compra de Créditos): durante dois (2) anos a contar da prestação;
• para uma prestação contínua (Assinatura): durante toda a duração da Assinatura.

13.3. Em caso de falta de conformidade, o Consumidor pode exigir a reposição da conformidade do Serviço e, se esta for impossível ou não ocorrer num prazo razoável, obter uma redução do preço ou a resolução do contrato com reembolso.

13.4. O Consumidor beneficia igualmente da garantia legal contra vícios ocultos nas condições dos artigos 1641 e seguintes do Código Civil francês.

13.5. O Serviço assenta em algoritmos de inteligência artificial cujos resultados não estão isentos de erros. A taxa de precisão da transcrição é indicativa e varia consoante a qualidade da gravação, o sotaque, o ruído de fundo e o idioma. Cabe ao Cliente reler e, se for caso disso, corrigir os Conteúdos gerados antes de qualquer utilização. Esta reserva, levada ao conhecimento do Cliente antes da Encomenda, faz parte da descrição do Serviço; não restringe as garantias legais acima referidas.

ARTIGO 14. RESPONSABILIDADE

14.1. Consumidores: a Transcri é responsável de pleno direito pela boa execução do contrato nas condições do artigo L221-15 do Código do Consumo francês. Nenhuma estipulação das presentes CGV pode ser interpretada como limitativa dessa responsabilidade, nem das garantias legais referidas no artigo 13, nem da responsabilidade da Transcri em caso de dano corporal, culpa grave ou dolosa.

14.2. Profissionais: a responsabilidade da Transcri está limitada aos danos diretos e previsíveis, e limitada ao montante total das quantias pagas pelo Cliente ao longo dos doze (12) meses anteriores ao facto gerador. Estão excluídos os danos indiretos, nomeadamente as perdas de volume de negócios, de lucro, de clientela, de dados ou de imagem. Estas limitações não se aplicam em caso de dano corporal, culpa grave ou dolosa.

14.3. O Cliente é o único responsável pelos Conteúdos que transmite, pela licitude do seu tratamento, pelo respeito dos direitos das pessoas gravadas e pela utilização que faz dos resultados produzidos.

14.4. A Transcri utiliza algoritmos de Inteligência Artificial que não são infalíveis. Não sendo garantida a qualidade das respostas, o Cliente é responsável pela releitura dos seus documentos antes de qualquer utilização posterior.

14.5. O Cliente é responsável pela segurança do seu próprio equipamento e pela cópia de segurança dos seus ficheiros.

ARTIGO 15. DADOS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

15.1. O Cliente permanece o único titular dos direitos sobre os seus Conteúdos. A Transcri não reivindica qualquer direito de propriedade sobre os ficheiros transmitidos nem sobre as transcrições geradas.

15.2. O Cliente concede à Transcri uma licença não exclusiva, limitada à duração estritamente necessária à execução do Serviço, com o único fim de alojar, tratar e restituir os Conteúdos.

15.3. Os Conteúdos do Cliente não são utilizados para treinar ou melhorar modelos de inteligência artificial, nem pela Transcri nem pelos seus subcontratantes.

15.4. Os Conteúdos das contas gratuitas são conservados durante um período de sete (7) dias e depois eliminados. As Assinaturas permitem um armazenamento sem limite de duração. O Cliente pode eliminar os seus Conteúdos a qualquer momento a partir da sua Conta. Em caso de rescisão da Assinatura ou de eliminação da Conta, os Conteúdos armazenados são eliminados num prazo de 24 horas, sendo o Cliente convidado a exportá-los previamente.

15.5. Os tratamentos de dados pessoais estão descritos na Política de privacidade. Quando o Cliente transmite Conteúdos que contêm dados pessoais de terceiros, atua na qualidade de responsável pelo tratamento e a Transcri na qualidade de subcontratante; as condições desse tratamento constam do acordo de tratamento de dados acessível mediante pedido (Data Processing Agreement).

15.6. O Site, o Serviço, os seus componentes de software, marcas e elementos gráficos permanecem propriedade exclusiva da Transcri. Nenhuma disposição das presentes implica cessão de direitos a favor do Cliente.

ARTIGO 16. REFERÊNCIA COMERCIAL

16.1. Salvo oposição expressa formulada por escrito por parte do cliente, este autoriza expressamente a Transcri a utilizar a sua denominação social, o seu nome comercial, a sua marca, o seu logótipo, bem como qualquer outro sinal distintivo associado, exclusivamente para fins de referências comerciais em diversos suportes, sejam eles físicos ou digitais, incluindo no sítio web e nas redes sociais da Transcri. Esta autorização é concedida por tempo indeterminado.

16.2. A Transcri compromete-se formalmente a não alterar nem modificar os elementos distintivos do cliente sob qualquer forma.

16.3. O cliente tem a possibilidade, a qualquer momento, de retirar esta autorização mediante simples pedido escrito dirigido à Transcri, que tomará então todas as medidas necessárias para suprimir os referidos elementos das suas comunicações com a maior brevidade.

ARTIGO 17. LEI APLICÁVEL E IDIOMA

17.1. As presentes CGV e as operações que delas decorrem são regidas e sujeitas ao direito francês.

17.2. Esta escolha não priva o Consumidor da proteção que lhe asseguram as disposições imperativas da lei do país onde tem a sua residência habitual, em conformidade com o artigo 6 do regulamento (CE) n.° 593/2008 (Roma I).

17.3. As CGV são redigidas inicialmente em francês e traduzidas nos idiomas de comercialização do Serviço. Para o Consumidor, a versão que faz fé é a redigida no idioma do Site utilizado aquando da sua Encomenda.

17.4. Para os Profissionais, em caso de divergência entre as versões linguísticas, prevalece a versão francesa.

ARTIGO 18. RECLAMAÇÃO, MEDIAÇÃO E JURISDIÇÃO

18.1. O Cliente dirige qualquer reclamação a support@transcri.io. A Transcri compromete-se a responder nas condições do artigo 11.4.

18.2. Em conformidade com as disposições do Código do Consumo francês relativas ao «processo de mediação dos litígios de consumo», após nos ter contactado e na falta de uma resposta satisfatória, tem a possibilidade de recorrer gratuitamente a um procedimento de mediação de consumo junto de:

CM2C — 49 rue de Ponthieu, 75008 Paris, França — Tel: +33 1 89 47 00 14 — https://www.cm2c.net/declarer-un-litige.php — litiges@cm2c.net

18.3. O Consumidor residente noutro Estado-Membro da União Europeia pode igualmente dirigir-se ao Centro Europeu do Consumidor França: Bahnhofsplatz 3, 77694 Kehl, Alemanha — https://www.europe-consommateurs.eu

18.4. Na falta de resolução amigável, o litígio é submetido aos órgãos jurisdicionais competentes. O Consumidor pode recorrer, à sua escolha, ao tribunal do lugar do seu domicílio ou ao da sede da Transcri.

18.5. Para os Profissionais, essa competência exclusiva é atribuída aos tribunais da comarca de Paris.

ARTIGO 19. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

19.1. Invalidade parcial. Se uma estipulação das presentes for declarada nula ou inoponível, as demais estipulações conservam o seu pleno valor.

19.2. Não renúncia. O facto de a Transcri não invocar um incumprimento não vale como renúncia a invocá-lo posteriormente.

19.3. Cessão. A Transcri pode ceder as presentes no âmbito de uma operação de reestruturação ou de cessão de atividade, sob reserva de informar o Cliente, que poderá então rescindir sem encargos.